Processo 0000924-80.2023.8.25.0083

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202314900165 NÚMERO ÚNICO: 0000924-80.2023.8.25.0083 REQUERENTE : . (A.G.J.) ADV. : ARNO ROBERTO ANDREATTA - OAB: 7537-SC REQUERIDO : . (K.V.B.S.) ADV. : KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE DECISÃO....: ARNO GADOTTI JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS EM FACE DE KYVIA VITHORIA BARBOZA SANTOS, TAMBÉM QUALIFICADA. O FEITO TEVE INÍCIO NA COMARCA DE INDAIAL/SC, TENDO SIDO REMETIDO A ESTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ QUE SE INFORMOU QUE A MENOR RESIDIRIA NESTA CAPITAL. APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CRIANÇA RESIDE ATUALMENTE COM O GENITOR NO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC, ONDE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM REDE DE ENSINO ESCOLAR E INSERIDA EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, CONSOANTE INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO O RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE, JUNTADO EM SETEMBRO DE 2025, E A RÉPLICA DO PRÓPRIO REQUERENTE, PROTOCOLADA EM FEVEREIRO DE 2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DA MENOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM INTERESSES DE MENORES É REGIDA PELO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, VISANDO FACILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS (COMO O ESTUDO PSICOSSOCIAL) E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO LOCAL ONDE ELA EFETIVAMENTE EXERCE O SEU CENTRO DE VIDA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), EM SEU ARTIGO 147, INCISO I, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. NO CASO EM TELA, RESTOU COMPROVADO QUE O GENITOR E A MENOR RESIDEM NO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESTA FORMA, ESTE JUÍZO DE ARACAJU NÃO DETÉM A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO QUE POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE O ATUAL PARADEIRO DA CRIANÇA, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS E A REALIZAÇÃO ADEQUADA DE ESTUDOS SOCIAIS. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 147, I, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE SEJAM REDISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, JUÍZO COMPETENTE PARA O FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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