Processo 0000924-84.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586000927 NÚMERO ÚNICO: 0000924-84.2025.8.25.0059 REQUERENTE : ITALA MATOS RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE SENTENÇA....: [...] III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ITALA MATOS RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO AS OBRIGAÇÕES A SEGUIR EXPOSTAS: I) CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AB INITIO; II) CONDENO O MUNICÍPIO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EFETIVAMENTE RETIDOS COMPREENDIDOS NO LAPSO TEMPORAL TRABALHADO ATÉ O INSTANTE DE SEU ENCERRAMENTO FÁTICO; III) CONDENO, IGUALMENTE, A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO ESTABILITÁRIO, CUJO CÔMPUTO ABRANGE O INSTANTE DE INTERRUPÇÃO LABORATIVA ATÉ O MARCO EXATO DE CINCO MESES POSTERIORES AO PARTO, ASSEGURADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 542 DO STF; IV) CONDENO AINDA A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE TODOS OS MESES, DEVENDO-SE ALCANÇAR, DURANTE OS MESES EFETIVOS E ESTÁVEIS, O VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO PÁTRIO VIGENTE NAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. V) CONDENO, POR FIM, O RÉU A SUPORTAR A QUANTIA ESTIPULADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A FIM DE MANTER ÍNTEGRA A ATUALIZAÇÃO LEGAL DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SOBRE TODOS OS IMPORTES INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), APLICADA UMA ÚNICA VEZ E ACUMULADA MENSALMENTE PARA OS FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA RETIDA E A PARTIR DA PRESENTE DATA DO ARBITRAMENTO QUANTO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, EM PLENA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. JULGO IMPROCEDENTES OS REQUERIMENTOS AFETOS AO RECONHECIMENTO E AO PERCEBIMENTO DE DIREITOS CELETISTAS PUROS, A SABER, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO, RECOLHIMENTOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, QUITAÇÃO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ENTREGA DE GUIAS VOLTADAS AO SEGURO-DESEMPREGO. SEM A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À PRESENTE INSTÂNCIA, COM FULCRO NA NORMA OBSTATIVA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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