Processo 0000925-06.2019.8.06.0028
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0000925-06.2019.8.06.0028 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FRANCISCA FRANCIELLE DA CONCEICAO, N. A. D. C. A. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA E PR
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