Processo 0000925-12.2026.8.25.0002
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202660000942 NÚMERO ÚNICO: 0000925-12.2026.8.25.0002 REQUERENTE : FRANCIELY DOS SANTOS GOMES ADV. : LETÍCIA LOPES MARTINS - OAB: 17620-SE REQUERENTE : SOPHIA OLIVEIRA GOMES ADV. : LETÍCIA LOPES MARTINS - OAB: 17620-SE REQUERIDO : CLEITON DOS SANTOS DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR S.O.G. NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITA
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