Processo 0000925-15.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900048 NÚMERO ÚNICO: 0000925-15.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO SANTOS BORGES ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE PROM
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