Processo 0000925-36.2026.5.21.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000925-36.2026.5.21.0014 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: C M SOARES REGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a1aea4 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. RELATÓRIO. LUCAS DE SOUZA LIMA  devidamente qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor de C M SOARES REGO, alegando que foi admitido em 24/11/2021, sem registro em CTPS e, dispensado sem justa causa em 15/04/2026. POSTULA: a) Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita, especificamente por perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante preleciona o art. 790, § 3º da CLT, bem como por ser pobre na forma da lei, não podendo, nas atuais circunstancias, arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Tudo com esteio na Lei nº 1.060/50, na Lei nº 7155/83 e na Constituição Federal, Art. 5º, LXXIV; 2) Requer-se a notificação da Reclamada, oportunidade em que deverão oferecer sua defesa, sob pena incorrerem nos efeitos da revelia e confissão da matéria de fato, bem como que a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, seja realizada através de videoconferência, facilitando, desta forma, o deslocamento do reclamante, bem como de eventuais testemunhas; 3) Requer-se a adoção do Juízo 100% Digital, com base na Resolução nº. 345/2020 do CNJ; 4) Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista o preenchimento de todos os requisitos exigidos; 5) Pugna que seja determinada a anotação da (CTPS), atinente ao período clandestino, para fins previdenciários e o deposito do FGTS devido ao reclamante, bem como a liberação para levantamento das guias do FGTS....inestimável; 6) Pugna que seja realizado a designação perícia técnica; 7) Pugna que seja reconhecida a rescisão indireta, em razão das diversas irregularidades patronais; 8) Pugna a Reclamante pela TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, bem como condene a reclamada ao pagamento, com a devida atualização monetária, das verbas trabalhistas acima especificadas e em sequência detalhadas:Requer a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula 368 do Colendo TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal; 10) Requer a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; 11) No mais, urge trazer à baila, o importante fato de que as verbas incontroversas deverão ser pagas em audiência una, sob pena de posterior pagamento com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), na forma prescrita pelo caput do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Atribui à causa o importe de R$ 150.831,72 (cento e cinquenta e mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). Embora regularmente notificada, a reclamada não compareceu à audiência e nem apresentou defesa nos autos, razão pela qual considero prejudicada a apresentação de defesa e a produção probatória por parte da reclamada ausente. Fixado o valor da causa nos termos da inicial, tão-somente para fins de alçada. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante, que disse não ter outras provas a apresentar, nem nada mais foi requerido,…

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