Processo 0000925-54.2025.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATAlc 0000925-54.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: TITO LIVIO DE MORAIS NETO RECLAMADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c19ec proferido nos autos. DESPACHO     Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito, já transitada em julgado, julgou a ação totalmente procedente, condenando a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todo o período laboral (03/11/1997 a 18/06/2024). A decisão foi expressa ao determinar que o documento deve consignar que o trabalhador desenvolvia atividades sob condições especiais, com "exposição permanente e não intermitente a inflamáveis" prejudiciais à saúde ou à integridade física. Pela manifestação da parte autora (Id 790b075) e análise do documento retificado juntado pela ré (Id 3f957ac), observa-se que a obrigação não foi integralmente satisfeita. Embora a executada tenha incluído a "exposição a inflamáveis", não utilizou a redação técnica determinada pelo juízo, além de ter omitido o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), documento que obrigatoriamente serve de base para o preenchimento do PPP, conforme fundamentação da sentença. Diante do exposto, intime-se a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, proceda à nova e definitiva retificação do PPP, atendendo estritamente aos seguintes termos: a) Deverá constar no corpo do documento (especialmente no campo de registros ambientais) a exposição permanente e não intermitente a inflamáveis, conforme determinado na coisa julgada; b) Deverá a ré colacionar aos autos o LTCAT que serviu de fundamento para a elaboração do referido PPP, a fim de viabilizar a conferência técnica das informações; Fica a executada ciente de que o descumprimento ou a persistência em retificações incompletas ensejará a incidência da multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para garantir o resultado prático da obrigação. Com a juntada dos documentos, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. BELEM/PA, 30 de julho de 2026. PEDRO MARCIO COELHO VILAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

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