Processo 0000925-73.2022.5.14.0401
TRT14 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000925-73.2022.5.14.0401 RECLAMANTE: GABRIELA COUTINHO DE ARAUJO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 640c7c7 proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente manifesta-se no id cfa07a5, anuindo ao parcelamento requerido pela executada CONTAX S.A. – em recuperação judicial, relativamente ao crédito extraconcursal, bem como requerendo a liberação do valor já depositado nos autos. Considerando a concordância expressa da credora, bem como a observância, em princípio, dos requisitos previstos no art. 916 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, defiro o pedido de parcelamento formulado pela executada, para pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros legais, observados os valores já homologados nos autos. Defiro, ainda, a liberação imediata do valor já depositado, no importe de R$ 3.568,61, em favor da parte exequente, mediante alvará eletrônico/transferência via sistema disponível, observados os dados bancários já informados nos autos e cautelas de praxe. As parcelas vincendas deverão ser depositadas nos respectivos vencimentos, ficando desde já autorizada a liberação em favor da credora após a comprovação de cada depósito, independentemente de nova conclusão, salvo impedimento superveniente. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com o imediato prosseguimento da execução, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Ressalte-se que o parcelamento ora deferido não afasta a responsabilidade subsidiária da TIM S.A., já reconhecida nos autos, a qual subsiste até a integral satisfação do crédito exequendo. Expeça-se pela secretaria o necessário, certificando-se nos autos. RIO BRANCO/AC, 24 de abril de 2026. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A
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