Processo 0000925-76.2025.8.04.2800

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0000925-76.2025.8.04.2800
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Cível
Última publicação
23/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por PASCOAL MOCAMBITE IPUCHIMA em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e de CENTAURUS MOTOS, todos qualificados nos autos do processo. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de f

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