Processo 0000926-07.2025.8.16.0091

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-07.2025.8.16.0091 Processo:   0000926-07.2025.8.16.0091 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.518,00 Impetrante(s):   PATRICIA MARA OLIVEIRA Impetrado(s):   Município de Icaraíma/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por PATRÍCIA MARA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. Relata a autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora com jornada de 20 horas semanais. Requer a impetrante a concessão de redução de carga horária sem prejuízo de vencimentos, em razão da necessidade de acompanhamento terapêutico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A impetrante alega que a administração revogou a concessão da redução com base em parecer jurídico que apontava ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores Municipais. A impetrante, então, reiterou administrativamente o pedido, fundamentando-o na Lei Municipal nº 1.580/2018, que prevê horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, bem como na jurisprudência consolidada do STF (Tema 1097), que estende aos servidores municipais o direito previsto no art. 98, §3º, da Lei 8.112/90. Apesar da apresentação de laudos médicos emitidos por profissionais especializados, o Município indeferiu novamente o pedido, sob o argumento de ausência de laudo emitido por junta médica oficial. A impetrante sustenta que tal exigência é descabida, pois os laudos apresentados são válidos e suficientes para comprovar a necessidade de acompanhamento contínuo do filho. Alega, ainda, que a negativa administrativa foi protelatória e contraditória, tendo sido proferida após mais de 100 dias do protocolo do requerimento, violando princípios da boa-fé, razoabilidade e eficiência administrativa. Ressalta que a manutenção da jornada integral compromete o acompanhamento terapêutico do filho, que realiza diversos tratamentos semanais no Município de Umuarama, sendo imprescindível a presença da genitora. Por fim, requer a concessão da segurança, com medida liminar, para que lhe seja assegurada a redução de 50% da carga horária, sem prejuízo de vencimentos, a fim de garantir o direito à saúde e ao desenvolvimento de seu filho. A liminar foi indeferida (mov. 15.1). Notificado (mov. 23), o impetrado deixou o prazo decorrer (mov 25). A parte autora requereu a decretação da revelia do Município impetrado e informou o descumprimento da decisão judicial (mov. 27.1). Este Juízo indeferiu o pedido de decretação da revelia (mov. 29.1). O Município alegou a impossibilidade fática momentânea de cumprimento da ordem judicial (mov. 32.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da liminar, pela concessão definitiva da segurança e pelo indeferimento do pedido de postergação do cumprimento da ordem judicial (mov. 37.1). Este Juízo indeferiu o pedido do Município impetrado e manteve a liminar deferida (mov. 40.1). Foi informado o encaminhamento da solicitação ao Setor de Recursos Humanos para o cumprimento de ordem judicial (mov. 43.1). A parte impetrante requereu a concessão da segurança pleiteada (mov. 47.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Segundo rege o…

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