Processo 0000926-35.2019.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0000926-35.2019.4.03.6324 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: LILIAN CARLA MAZETTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568-S ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (parte ré) contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré requer o desacolhimento da pretensão autoral e improcedência do pedido inicial. É o relatório. VOTO O Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é um programa de habitação federal, que possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa, oferecendo subvenção econômica para facilitar a aquisição de moradias. A divisão para acesso ao programa habitacional ocorre da seguinte forma: a) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00; b) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00; c) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8.000,00; * valores atualizados conforme Portaria MCID nº 786/2024 A faixa I mais se assemelha a um benefício social com contraprestação -- participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais --, considerando que grande parte do financiamento (aproximadamente 95% de subsídio) é suportada pela União, conforme art. 2º, inciso I, e art. 6º da Lei 11.977/2009. Da responsabilidade da CEF O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, trata-se de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) considerando (i) valor financiado (atualmente em R$ 140 mil, conforme Portaria MCID nº 146/2023), (ii) renda mensal ao tempo da pactuação do negócio jurídico e (iii) cláusulas existentes no contrato entabulado que sinalizam a condição da CEF como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra. Recentemente a TNU firmou compreensão de que “a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada a conduta da empresa pública em…

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