Processo 0000926-39.2024.8.25.0043

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340365 NÚMERO ÚNICO: 0000926-39.2024.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202474000937 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - IGOR ANTONIO SANTOS ADVOGADO - THATIANE TELES DE SOUZA - OAB: 9624/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (VIAS DE FATO) E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA), EM CONCURSO MATERIAL E SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), À PENA DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA SOB CONDIÇÕES. O APELANTE POSTULA A SUA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO POR ESTAR LASTREADO ESSENCIALMENTE NAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL É SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELAS INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO E AMEAÇA, CONSIDERANDO O ESPECIAL RELEVO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA SUPERIOR, VISTO QUE TAIS CONDUTAS INFRACIONAIS FREQUENTEMENTE SÃO PERPETRADAS NA CLANDESTINIDADE, BASTANDO QUE A NARRATIVA SEJA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS DA INSTRUÇÃO.O CRIME DE AMEAÇA POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NO EXATO INSTANTE EM QUE A MANIFESTAÇÃO INTIMIDADORA CHEGA AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA E DEMONSTRA IDONEIDADE PARA ABALAR SUA PAZ DE ESPÍRITO E SENSO DE SEGURANÇA, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DIGITAIS OU COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO REAL DE CUMPRIR A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE.A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRESSUPÕE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA QUE, POR SUA DINÂMICA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS OU LESÕES DOCUMENTÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DE CORPO DE DELITO, CUJA FALTA PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APRESENTA-SE IMPERATIVA, PORQUANTO AS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA OFENDIDA FORAM CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O SEU SEVERO ABALO EMOCIONAL E PRANTO IMEDIATAMENTE APÓS O OCORRIDO, BEM COMO PELA ADMISSÃO PARCIAL DO PRÓPRIO ACUSADO, O QUAL CONFIRMOU TER TOCADO O ROSTO DA EX-COMPANHEIRA EM MEIO À DISCUSSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES PRATICADOS NO…

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