Processo 0000926-45.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000926-45.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: ANA ALICE CARDOSO GOMES RECLAMADO: NUTRI BRASIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1807b4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ANA ALICE CARDOSO GOMES CONTRA NUTRI BRASIL EIRELI E ACESSO RESTAURANTES LTDA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I – DECLARAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS, À LUZ DO ART. 2º, §2º, DA CLT; II - DECLARAR A UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 08/04/2024; III – CONDENAR AS RECLAMADAS A: A) PROCEDEREM A RETIFICAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, LIMITADA A 30 DIAS, A REVERTER-SE À RECLAMANTE; B) PAGAREM À RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-107.638,26, A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO (45 DIAS), FÉRIAS SIMPLES+1/3 DE 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, FÉRIAS PROPORCIONAIS+1/3 (10/12), 13º SALÁRIO DE 2022 (12/12), 2023 (12/12) E 2024 (05/12), DIFERENÇAS DE FGTS+40%, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, HORAS EXTRAS 50% E 100% E SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, FGTS+40% E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%) E SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS+40%, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$-16.145,74. IMPROCEDEM AS DEMAIS. DEVERÃO AS RECLAMADAS RECOLHEREM O VALOR DE R$-20.584,03, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-4.799,25, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. CUSTAS PELA RECLAMANTE NO VALOR DE R$-, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-, DAS QUAIS FICA ISENTA NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NO VALOR DE R$-2.887,36, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-144.368,03. A PARTE RECLAMANTE É CONSIDERADA INTIMADA COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NOTIFIQUE-SE AS RECLAMADAS REVÉIS. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI BRASIL EIRELI - ACESSO RESTAURANTES LTDA

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