Processo 0000926-53.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550000204 NÚMERO ÚNICO: 0000926-53.2025.8.25.0027 REQUERENTE : MARCONI DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - OAB: 323883-SP REQUERENTE : JAQUELINE SANTOS GUIMARÃES ARAÚJO ADV. : ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - OAB: 323883-SP REQUERENTE : VALTENES NUNES ARAÚJO JUNIOR ADV. : ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - OAB: 323883-SP REQUERENTE : CLAUDIA DE JESUS HORA CONCEICAO ADV. : ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA - OAB: 323883-SP REQUERIDO : 123 MILHAS ADV. : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - OAB: 129459-MG SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) REJEITAR AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SUSCITADOS PELA RÉ (ITENS 1.1 E 1.2 DESTA FUNDAMENTAÇÃO); B) INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ITEM 1.3); C) DECLARAR PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES, ANTE O RECOLHIMENTO, POR ELES PRÓPRIOS, DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (ITEM 1.3); D) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OS VALORES POR ELES DESEMBOLSADOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS NÃO ENTREGUES, A SABER: R$ 911,40 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) A VALTENES NUNES ARAÚJO JUNIOR; R$ 911,40 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) A JAQUELINE SANTOS GUIMARÃES ARAÚJO; R$ 473,93 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) A MARCONI DO NASCIMENTO SANTOS; E R$ 227,85 (DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) A CLAUDIA DE JESUS HORA CONCEIÇÃO VALORES A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 2.6; E) CONDENAR A RÉ A PAGAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA UM DOS QUATRO AUTORES, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ITEM 2.6; F) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO TRANSPORTE TERRESTRE ALTERNATIVO, NO VALOR DE R$ 5.313,42 (CINCO MIL TREZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ITEM 2.3); G) DETERMINAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NAS ALÍNEAS D E E FIQUE SUJEITA À HABILITAÇÃO DOS AUTORES NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ (1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, AUTOS Nº 5194147-26.2023.8.13.0024), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, PERMANECENDO, ATÉ LÁ, SUSPENSO O PROCESSAMENTO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRETO PERANTE ESTE JUÍZO (ITEM 2.5). H) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM EM MAIOR EXTENSÃO POR PARTE DA RÉ, QUE DECAIU DE APROXIMADAMENTE 70% (SETENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA INICIAL, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO(A) PATRONO(A) DOS AUTORES, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DAS ALÍNEAS D E E, E CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE (ALÍNEA F), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS VERBAS, NOS…

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