Processo 0000927-39.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000930 NÚMERO ÚNICO: 0000927-39.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: (...) CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTUDO, TRATANDO-SE O INSS DE AUTARQUIA FEDERAL E COMPONDO A FAZENDA PÚBLICA, OS INTERESSES EM LITÍGIO SÃO INDISPONÍVEIS. POR TAL RAZÃO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA (A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO), POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 345, INCISO II, DO CPC. SENDO ASSIM, A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE JULGAMENTO ANTECIPADO, O DIREITO POSTULADO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO FATO GERADOR. NÃO HAVENDO PRELIMINARES OU NULIDADES A SANAR, DECLARO O FEITO SANEADO. (...) PARA TANTO, DESIGNO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/09/2026, ÀS 11:45 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO. AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR/RATIFICAR O ROL DE TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO 03), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CABE AOS ADVOGADOS DAS PARTES INFORMAR OU INTIMAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOBRE O DIA, A HORA E O LOCAL DA AUDIÊNCIA, DISPENSADA A INTIMAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEVENDO O COMPROVANTE SER JUNTADO AOS AUTOS COM PELO MENOS 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA. FICA DESDE JÁ DEFERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. (...) INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-AS QUE TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL (ART. 357, §1º, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA A SECRETARIA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 22/09/2026 ÀS 11H:45MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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