Processo 0000927-95.2024.5.07.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000927-95.2024.5.07.0036 RECORRENTE: NATANAEL ALVES FERREIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: CEZAR ROMULO CACAU DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c933c29 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000927-95.2024.5.07.0036 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. NATANAEL ALVES FERREIRA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) WANINE MARCELLE DIAS (CE33926) Recorrente:   Advogado(s):   2. CEZAR ROMULO CACAU DE MOURA PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE6778) Recorrente:   Advogado(s):   3. CACAUGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE6778) Recorrido:   Advogado(s):   CACAUGAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE6778) Recorrido:   Advogado(s):   CEZAR ROMULO CACAU DE MOURA PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (CE6778) Recorrido:   Advogado(s):   NATANAEL ALVES FERREIRA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) WANINE MARCELLE DIAS (CE33926)   RECURSO DE: NATANAEL ALVES FERREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2026 - Id 390073c; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 20a2adb). Representação processual regular (Id 9918fb4 ). Preparo dispensado (Id cfebb7d ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII Súmula nº 12 do TST Súmula nº 338 do TST CLT, art. 9º CLT, art. 74, § 2º CLT, art. 195, § 2º CLT, art. 464 CLT, art. 467 CLT, art. 818 A parte recorrente alega, em síntese: O presente recurso de revista, interposto pelo reclamante, busca a reforma do acórdão regional proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Em suas razões, o recorrente sustenta preliminarmente a existência de transcendência sob os prismas jurídico, político, social e econômico, argumentando que a decisão recorrida diverge da jurisprudência consolidada desta Corte e viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No mérito, o recorrente impugna o indeferimento da prova pericial, alegando cerceamento de defesa e violação direta aos preceitos que garantem o adicional de periculosidade, bem como contesta a validade dos controles de jornada, sustentando que a prova documental produzida pela reclamada não é…

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