Processo 0000927-98.2026.8.16.0109
TJPR • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000927-98.2026.8.16.0109 Processo: 0000927-98.2026.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ação Anulatória Valor da Causa: R$42.747,34 Autor(s): BRUNO CEZAR RUIZ DE OLIVEIRA Réu(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos etc. 1. Em atenção ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ativa, na forma do art. 99, §2º do CPC e art. 5º, inciso LXXIV da CF, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as custas da presente demanda sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo por meio da juntada: (i) de cópia de sua declaração do Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, ou, estando abrangida pela faixa de isenção, da declaração respectiva a ser buscada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal; (ii) relação de bens móveis, veículos de sua propriedade;(iii) entre outros documentos que entender pertinente. 1.1. Ressalta-se, desde já, que o descumprimento do expediente determinado acima acarretará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Com fulcro no art. 321, do CPC, intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, de sua titularidade e, a menos que não seja possível, apresente comprovante do vínculo com o terceiro titular do documento apresentado e procuração judicial atual, tendo em vista que a juntada no mov. 1.2 data do ano de 2024. 3. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da certidão de mov. 8. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto
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