Processo 0000928-25.2026.8.25.0015

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662000945 NÚMERO ÚNICO: 0000928-25.2026.8.25.0015 REQUERENTE : ANTONY ALEX OLIVEIRA SANTOS ADV. : MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA - OAB: 257601-RJ REQUERIDO : VENTMEAR BRASIL S.A. – SPORTINGBETBET REQUERIDO : SB GLOBAL MARKETS BRASIL LTDA. (SUPERBET) DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR PARA DETERMINAR: A) O BLOQUEIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE QUALQUER CONTA DE JOGO, CADASTRO OU PERFIL VINCULADO AO CPF DO AUTOR NAS PLATAFORMAS GERIDAS PELAS RÉS, IMPEDINDO NOVOS APORTES E APOSTAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS, FICANDO OS RECLAMADOS, AINDA, OBRIGADOS A INFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO; B) A ABSTENÇÃO IMEDIATA DO ENVIO DE QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE, E-MAILS MARKETING, SMS, NOTIFICAÇÕES DE BÔNUS OU INCENTIVOS PROMOCIONAIS DIRECIONADOS AOS CANAIS DE CONTATO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); C) A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVENDO AS REQUERIDAS, NA OCASIÃO DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO, COLACIONAR AOS AUTOS O HISTÓRICO INTEGRAL DE APOSTAS, DEPÓSITOS, SAQUES, BÔNUS ENVIADOS, REGISTROS DE AUTOEXCLUSÃO, RELATÓRIOS INTERNOS DE RISCO E MONITORAMENTO VINCULADOS AO CPF DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESIGNO O DIA 31/07/2026, ÀS 9H, NO FÓRUM LOCAL, PARA TER LUGAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, NO CORRESPONDENTE LINK ABAIXO, FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/262170845803?P=3PXGWP EM SENDO ASSIM, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, VIA PUBLICAÇÃO NO DJE, PARA COMPARECIMENTO À ASSENTADA. CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO, A ADVERTÊNCIA DE QUE ESTA DISPORÁ DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. (...) DESIGNO O DIA 31/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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