Processo 0000928-27.2025.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000928-27.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: WALLACE LUIS RIBEIRO NUNES RECLAMADO: ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9491472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE WALLACE LUIS RIBEIRO NUNES EM FACE DA PARTE RECLAMADA ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ e ESTADO DO PARÁ, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALDO DE SALÁRIO (04 DIAS DE SETEMBRO DE 2024); FÉRIAS PROPORCIONAIS 2024 + 1/3 (10/12); FÉRIAS VENCIDAS 2022/2023 + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2024 (08/12); FGTS + MULTA DE 40%; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS: DETERMINO QUE OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201. CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, A SEREM VERIFICADOS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-818,66, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-40.933,02. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO POLO PRODUTIVO PARA

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