Processo 0000928-55.2024.8.16.0044

Processo: 0000928-55.2024.8.16.0044(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 27/06/2026 Ementa:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NO CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGOS 74 E 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 01/2011 INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E RISCO BIOLÓGICO DE ACORDO COM NR 15 PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO). RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DIÁRIA EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONCLUSÃO TÉCNICA PELA PRESENÇA DE INSALUBRIDADE. RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO Nº 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E ⅓ DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006474-91.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.03.2026). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (...) . 5. O Anexo 14 da NR-15 regulamenta a caracterização da insalubridade por agentes biológicos com base em avaliação qualitativa, sendo desnecessária a exposição permanente, conforme Súmula 47 do TST. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011986-25.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 17.06.2025). 1. Em análise aos artigos 74 e 75 da Lei Complementar Municipal n. 01/2011, extrai-se que a condição para o recebimento do adicional de insalubridade é o trabalho com habitualidade em lugares insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Confira-se: “Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através do laudo de inspeção do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes…

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