Processo 0000928-59.2026.8.25.0036
TJSE • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Última movimentação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202671200237 NÚMERO ÚNICO: 0000928-59.2026.8.25.0036 AUTOR : . (M.P.) RÉU : . (D.P.C.) RÉU : . (R.J.D.S.) INTERESSADO : . (A.L.D.S.C.) DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA: DECLARAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA ANA LAURA DOS SANTOS CARDOSO; DETERMINAR O IMEDIATO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CASA LAR DESTE MUNICÍPIO, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO GUIA DE AC
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