Processo 0000928-62.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832889 NÚMERO ÚNICO: 0000928-62.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564000930 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA SILVA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA SILVA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA CESTA B. EXPRESSO 5. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA PARCIAL.RECURSO DAS DUAS PARTES. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. PRETENSÃO DA AUTORA EM RESCINDIR O CONTRATO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO DO PACTO A PARTIR DA CITAÇÃO. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDOI  CASOCONSUMIDORA IDOSA, BENEFICIÁRIA DO INSS, AJUÍZA AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO PARA MODALIDADE TARIFADA (CESTA B. EXPRESSO 5), COM DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITEIA A CONVERSÃO DA CONTA PARA PACOTE GRATUITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DECLARA INEXISTENTES OS DÉBITOS, DETERMINA A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, IMPÕE MULTA DIÁRIA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR (I) SE A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS ERA LÍCITA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS; (II) SE, MANIFESTADA A VONTADE DA CONSUMIDORA EM RESCINDIR O PACOTE, SUBSISTE A COBRANÇA APÓS A CITAÇÃO; E (III) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III-RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO ÀS PARTES A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373 DO CPC). A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN ASSEGURA A GRATUIDADE APENAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS, ADMITINDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS PRIORITÁRIOS E ESPECIAIS. OS EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM A GRATUIDADE, COMO SAQUES EXCEDENTES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEGUROS E PREVIDÊNCIA, O QUE TORNA LÍCITA A COBRANÇA ORIGINÁRIA DO PACOTE DE SERVIÇOS, INCIDINDO O INSTITUTO DA SURRECTIO, COMO EXPRESSÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, TRATANDO-SE DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA PELO CANCELAMENTO DO PACOTE  CARACTERIZADA, NO CASO, COM A CITAÇÃO  IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A PARTIR DESSE MARCO, COM CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS APÓS A CITAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDAS EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), OBSERVADA A…

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