Processo 0000929-03.2025.8.25.0061

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202579000929 NÚMERO ÚNICO: 0000929-03.2025.8.25.0061 REQUERENTE : MARCIO RANGEL DOS SANTOS ADV. : EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159-SP REQUERIDO : INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC. : RODRIGO GURJAO DE CARVALHO SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RESTABELECER EM FAVOR DO AUTOR, MARCIO RONGEL DOS SANTOS, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024 (DIA IMEDIATO À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA), ESTIPULANDO-SE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) EM 22 DE AGOSTO DE 2026 (DATA DE PROVÁVEL DURAÇÃO DA INCAPACIDADE), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL PEDIDO DE PRORROGAÇÃO A SER FORMULADO PELO SEGURADO ADMINISTRATIVAMENTE NA FORMA LEGAL; CONDENAR A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMPREENDIDAS NO HIATO ENTRE A DIB (04/12/2024) E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA COM OBRIGAÇÕES INTEGRALMENTE CONSTITUÍDAS EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OS VALORES ATRASADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. CONSIDERANDO QUE O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS PERANTE A JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENO A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL (QUANTUM) DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE O VALOR HISTÓRICO DO BENEFÍCIO DEFERIDO (UM SALÁRIO-MÍNIMO) SOMADO AO LAPSO TEMPORAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS EVIDENTEMENTE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR EQUIVALENTE A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, AFASTO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE ELETRONICAMENTE. INTERPOSTA EVENTUAL APELAÇÃO VOLUNTÁRIA POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CPC). APÓS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADAS AS PENDÊNCIAS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NA DISTRIBUIÇÃO.

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