Processo 0000929-05.2022.8.19.0213

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000929-05.2022.8.19.0213 Assunto: Honorários Profissionais / Outras Relações de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Ação: 0000929-05.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00383008 RECTE: LUCIANA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ-209377 RECORRIDO: GERMANO RIBEIRO TAVEIRA ADVOGADO: SHEILA LUQUEZ RIBEIRO OAB/RJ-082217 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000929-05.2022.8.19.0213 Recorrente: LUCIANA MONTEIRO DA SILVA Recorrido: GERMANO RIBEIRO TAVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.884/893, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da de fls. 850/858 e 877/881, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PACTUADOS ORIGINALMENTE EM 30% DO CRÉDITO OBTIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONSOANTE ADMITE A PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO. RENÚNCIA, PORÉM, DO ADVOGADO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA, MAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONSIDERANDO SUA EXTENSÃO, TEMPO DE ATUAÇÃO, GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E RESULTADO OBTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE PARCELA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO, EQUIVALENTE A 20% DO CRÉDITO OBTIDO NA DEMANDA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, E DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 22 da Lei 8.906/94 e dos artigos 107, 421, 421-A e 422 do Código Civil; artigo 1.022 do CPC. Afirma que o acórdão restou omisso e contraditório quanto às questões suscitadas. Ainda, sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 897/902. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese…

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