Processo 0000929-43.2023.5.09.0651

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000929-43.2023.5.09.0651 AUTOR: MIRIAN DO AMARAL RIBEIRO RÉU: TRAVEL HOTEL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b68153 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à  conclusão por EVILASIO LUZ MAIER.     DECISÃO   Vistos, etc. Diante da notícia do falecimento da Requerida ODETTE DE CASTRO WOLF, a Exequente requer (ID 6f6ded4) o prosseguimento contra os seus sucessores, nos limites da herança, segundo o que prescreve o art. 1.997 do Código Civil (CC) e o art. 110 do Código de Processo Civil (CPC). INDEFIRO o requerimento da Exequente, uma vez que os sucessores (caso existam) não respondem pelos débitos da sócia falecida, especialmente nas circunstâncias deste processo, quando se verifica que o falecimento ocorreu em 2018 (relatório ID cba2e30), ao passo que o pedido de desconsideração foi formulado somente em fevereiro de 2025 (ID 4f55ba8). Portanto, diante do registro de falecimento da sócia contra o qual a Exequente dirigiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio porventura existente e transmitido aos supostos herdeiros não pode ser executado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, nestes termos: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO PARA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que o sócio que se pretende incluir no polo passivo da execução faleceu antes mesmo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o patrimônio porventura existente e transmitido aos herdeiros pela morte não pode ser executado. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 2543500-78.1996.5.09.0005. Relator: LUIZ ALVES. Data de julgamento: 12/12/2023.  AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO. FALECIMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PARA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o sócio que se pretende incluir no polo passivo faleceu antes mesmo da citação válida para se manifestar sobre o incidente de desconsideração, caso em que é inviável a sua inclusão na demanda. Agravo de petição conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0002036-42.2017.5.09.0002. Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA. Data de julgamento: 04/04/2023.  Em reforço à jurisprudência deste Tribunal à qual me filio, apoio-me igualmente na Orientação Jurisprudencial n. 40 da Seção Especializada, no sentido da livre disposição dos bens por seu proprietário no tempo que antecede a citação válida, no caso de instauração de procedimentos que busquem estabelecer a responsabilidade pessoal do sócio pelo pagamento de dívida da sociedade. Vejamos: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) (...) VIII - Pessoa jurídica. Sócio. Grupo econômico. Fraude à execução. Os sócios ou as empresas do mesmo grupo econômico que ainda não foram citados para responder pessoalmente com seus bens pelos débitos da empresa não praticam fraude à execução se deles dispõem. (ex-OJ EX SE 31; ex-OJ EX SE 172) Por essas razões e fundamentos, REJEITO liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica voltado contra a sócia falecida ODETTE DE CASTRO WOLF.  INTIME-SE a Exequente…

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