Processo 0000929-61.2025.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000929-61.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: TATIANE VELOSO LEAL RECLAMADO: MARCOS VINICIUS FEIO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4968f6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR TATIANE VELOSO LEAL EM FACE DE MARCOS VINICIUS FEIO DA COSTA E AURELIA MARIA FEIO DA COSTA, DECIDO: A) RECONHEÇER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO LABORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 45, § 2º DO CPC/15; B) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E OS RECLAMADOS NO PERÍODO DE 01/02/2024 A 29/09/2025, COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA 01/11/2025, NA FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA, COM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL; C) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM À RECLAMANTE O VALOR DE R$25.378,16, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. D) CONDENAR OS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$2.185,16 E AO RECOLHIMENTO DO FGTS NO IMPORTE DE R$5.310,03; E) CONDENAR OS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$3.154,85; F) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CONTADOS DA SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, OS RECLAMADOS CUMPRAM COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CPTS DIGITAL DA AUTORA, FAZENDO CONSTAR COMO DATA DE ADMISSÃO O DIA 01/02/2024 E RESCISÃO O DIA 01/11/2025, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 33 DIAS, SENDO O ÚLTIMO DIA TRABALHO O DIA 29/09/2025, REMUNERAÇÃO NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. NA INÉRCIA, AS ANOTAÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS PELA SECRETARIA DO JUÍZO, SEM A IDENTIFICAÇÃO DESTE ÓRGÃO. G) APÓS O DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA, ACASO A RECLAMANTE NÃO CONSIGA SACAR OS VALORES DE FORMA ADMINISTRATIVA, A SECRETARIA DEVE EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELOS RECLAMADOS DE R$720,56 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) /…

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