Processo 0000929-77.2026.8.04.3900

DECISÃO Vistos e examinados os autos. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Não há pedido liminar para

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