Processo 0000929-91.2025.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000929-91.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA PESCA DO ESTADO DO PARA RECLAMADO: AGUIA PESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a38220 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PESCA DO ESTADO DO PARÁ CONTRA ÁGUIA PESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA: A) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS 1ª, 2ª E 31ª PREVISTAS NA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NO PROCESSO N. 0000914-80.2024.5.08.0000, CABENDO-LHE: A.1) REAJUSTAR O SALÁRIO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, EMPREGADOS SEUS, PORTADORES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2024, NO PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO), CUJO ÍNDICE SERÁ APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS VIGENTES EM 31 DE MAIO DE 2024, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ADMISSÃO DO FUNCIONÁRIO. APÓS REAJUSTADOS, OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TERÃO UM ADICIONAL DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) A TÍTULO DE AUMENTO REAL DE SALÁRIO PARA CORRIGIR A DEFASAGEM SALARIAL, OBSERVADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 E APLICADO SOBRE OS SALÁRIOS VIGENTES EM DEZEMBRO DE 2024. O NOVO PISO SALARIAL PARA OS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO PORTADORES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A PARTIR DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM JANEIRO DE 2025, SERÁ AUTOMATICAMENTE ACRESCIDO DE 5% (CINCO POR CENTO), INDEPENDENTE DE QUAISQUER ADITIVOS; A.2) RECONHECER QUE FAZEM JUS OS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM CONTRACHEQUES; A.3) FORNECER, AOS SEUS EMPREGADOS, VALE-ALIMENTAÇÃO MENSAL, NO VALOR DE R$ 250,00, A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2024, MEDIANTE TÍQUETE-REFEIÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, VALOR EM ESPÉCIE OU CESTA BÁSICA, CABENDO À EMPRESA A ESCOLHA DA FORMA DE PAGAMENTO, SENDO O BENEFÍCIO DESTITUÍDO DE NATUREZA SALARIAL E ISENTO DE QUALQUER TRIBUTO FIXADO EM LEI, NÃO PODENDO O DESCONTO SALARIAL SER SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DA SUA IMPORTÂNCIA TOTAL, SENDO O BENEFÍCIO PAGO APENAS AOS TRABALHADORES QUE NÃO APRESENTAREM FALTAS INJUSTIFICADAS NO MÊS. CASO O TRABALHADOR TENHA UMA OU MAIS FALTAS INJUSTIFICADAS, PERDERÁ O TÍQUETE-REFEIÇÃO DO RESPECTIVO MÊS. O VALE-ALIMENTAÇÃO É DEVIDO DESDE 01/06/2024, ATÉ 31/05/2026, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 31ª; B) CONDENAR A RECLAMADA A APRESENTAR, TAMBÉM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO SINDICATO AUTOR, LISTA DE TODOS OS EMPREGADOS, MEDIANTE CAGED OU FICHA DE REGISTRO, CONTENDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A FUNÇÃO EXERCIDA, BEM COMO AS FICHAS FINANCEIRAS DE TODOS OS EMPREGADOS, DEMONSTRANDO O HISTÓRICO SALARIAL COMPLETO DESDE 01/06/2024, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS; C) DECLARAR QUE, ANTE O CARÁTER GENÉRICO DA PRESENTE DECISÃO, CABERÁ AOS LEGITIMADOS PROMOVER A EXECUÇÃO, CONFORME OS ARTS. 82, 97 E 98, DO CDC, BEM COMO QUE, NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, OBSERVAR-SE-Á A SÚMULA 35 DO E. TRT8, SEM VINCULAÇÃO A ESTE JUÍZO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO…

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