Processo 0000930-10.2011.8.12.0006

Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sercio Barbosa de Souza, relativamente ao delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e arquivem-se

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