Processo 0000930-45.2016.5.11.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA ATOrd 0000930-45.2016.5.11.0351 RECLAMANTE: NILTON MIRANDA FABA RECLAMADO: D DE AZEVEDO FLORES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4884dfd proferido nos autos. DESPACHO - PJE CONSIDERANDO o acórdão de id. 55ad78e, que "ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – exercer o juízo de retratação, por força do art. 1.030, II, do CPC/2015, conhecer do Agravo de Instrumento da parte reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II – conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 818da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o Poder Público, ora Recorrente." CONSIDERANDO o trânsito em julgado (ID. 13ca32f); CONSIDERANDO a inexistência de informação sobre a obrigação de fazer (baixa do contrato na CTPS); CONSIDERANDO que a parte exequente atua sob o regime de jus postulandi. DECIDO: I. Iniciar a fase de liquidação; II. Determinar a exclusão do reclamado ESTADOS DO AMAZONAS do polo passivo da ação. III. Cumprido o item II, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se houve  a devida baixa na CTPS ou, caso negativo, depositar sua CTPS física na secretaria da vara, para as devidas anotações. IV. Determinar que a Contadoria desta Unidade Judiciária elabore os cálculos de liquidação, observando os parâmetros fixados na decisão exequenda e os critérios legais aplicáveis; V. Após a elaboração da conta, intimem-se as partes para ciência, abrindo-se o prazo de 8 (oito) dias úteis para impugnação fundamentada, com indicação específica dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Dê-se ciência./LMN TABATINGA/AM, 23 de abril de 2026. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D DE AZEVEDO FLORES - ME

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