Processo 0000930-71.2025.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000930-71.2025.5.23.0003 EXEQUENTE: CICERO ANTONIO DE FARIAS EXECUTADO: IMPERIO MINERACOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4141fc9 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Nestes termos dispõe a redação do art. 884 da CLT, que não foi alterada pela Reforma Trabalhista instituída pela Lei n. 13.467/2017, verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.   §1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. (…) §3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.                           §4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (…)". 2. Desta forma, postergo para o momento processual após a garantia da execução para apreciação da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela Executada sob o ID. ad98bdf, na forma do texto legal supratranscrito. 3. Intime-se a Executada acerca do supradeliberado, por intermédio de seu patrono, via DJEN. 4. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT. 5. Não havendo manifestação obreira, certifique-se, inclusive eventual existência de numerário, e, no caso negativo, mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos (tipo/código n. 12259), sendo que após tal lapso será declarada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT c/c art. 924, V, do NCPC.  CUIABA/MT, 29 de abril de 2026. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIO MINERACOES LIMITADA

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