Processo 0000931-33.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680000945 NÚMERO ÚNICO: 0000931-33.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.S.S.) ADV. : LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693-SE REQUERENTE : . (R.S.D.M.) ADV. : LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693-SE REQUERENTE : . (R.S.D.M.) ADV. : LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693-SE REQUERIDO : . (R.C.D.M.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADO PELA REQUERENTE, VERIFICA-SE QUE, CONSOANTE NARRATIVA EXPOSTA NA EXORDIAL, OS MENORES JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA FÁTICA E OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. DESSE MODO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. A DEFINIÇÃO DA GUARDA E A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS SERÃO APRECIADAS APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS), FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM FAVOR DOS 02 (DOIS) FILHOS MENORES DAS PARTES, DEVENDO SER PAGO A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O OFÍCIO PARA ABERTURA DA CONTA NO BANCO. INTIME-SE O REQUERIDO PARA FINS DE DEPÓSITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PARA DEPÓSITO. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/07/2026, ÀS 08:30 HORAS NO FÓRUM LOCAL, QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA OCASIÃO EM QUE, NÃO SENDO OBTIDA CONCILIAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA RESPOSTA, SEGUINDO-SE OS ATOS INSTRUTÓRIOS, SE HOUVER PROVA ORAL A SER PRODUZIDA (LEI 5.478/68, 8º E 9°, § 2°). HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGI4Y2NJZDCTMZY1NC00MZBHLWJMNTETNMM4N2UZNJJKZDG5%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2241AFEE63-249B-46DA-8961-11EE6C1ABAD5%22%7D INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O ALIMENTANTE, COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: A) CASO QUEIRA OFERECER RESPOSTA, DEVERÁ COMPARECER COM ADVOGADO; B) NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA; C) O NÃO COMPARECIMENTO E A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMPLICARÃO REVELIA E CONFISSÃO (LEI 5.478/68, 6º E 7O); D) A RECUSA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL TAMBÉM IMPLICARÁ CONFISSÃO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 385, §1º, COMBINADO COM ART. 9°, § 2°, DA LEI 5.478/68). ATENTE A SECRETARIA PARA QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, PARA OS FINS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 5.478/68. INTIME-SE A REQUERENTE, NA PESSOA DA SUA REPRESENTANTE LEGAL, E POR SEU ADVOGADO, ADVERTINDO-O DE QUE A AUSÊNCIA IMPLICARÁ O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO (LEI 5.478/68, 6º E 7°). NOTIFIQUE-SE O MP.

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