Processo 0000931-57.2025.5.12.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000931-57.2025.5.12.0037 RECORRENTE: BRENDA MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  RORSum 0000931-57.2025.5.12.0037  RECORRENTE: BRENDA MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1)  RECORRIDO: BRENDA MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1)        RORSum 0000931-57.2025.5.12.0037 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA. ALINE DOS SANTOS NUNES (SC27942) Recorrido:   Advogado(s):   BRENDA MELO DE OLIVEIRA BRUNA CRISTINA BERTOTTO (SC37243) MARIAZINHA CAMPANHIN (SC22463)   RECURSO DE: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2026; recurso apresentado em 21/04/2026). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, I, e 7º, XV e XXX, da Constituição Federal. A parte recorrente busca afastar a condenação ao pagamento das horas trabalhadas nos domingos em que não se observou a escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.  Consta do acórdão: "(...) Como se extrai das decisões, o Tribunal Pleno, ao julgar o TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, reconheceu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, assentando que a concessão de intervalo diferenciado à mulher não viola o princípio da igualdade, por considerar as particularidades inerentes à jornada da trabalhadora. Por identidade de fundamentos, a mesma ratio deve ser aplicada ao art. 386 da CLT, que consagra regra mais favorável ao trabalho feminino ao assegurar o repouso dominical em escala quinzenal. Trata-se de norma especial e protetiva, cuja incidência se impõe à luz dos princípios da especialidade (art. 2º, § 2º, da LINDB) e da norma mais favorável, razão pela qual deve prevalecer sobre disposições gerais que disciplinam o trabalho no comércio. Assim, demonstrado que a autora laborava em escala incompatível com o repouso dominical quinzenal, correta a decisão de origem ao reconhecer o direito ao pagamento em dobro dos domingos irregularmente trabalhados, com os reflexos legais pertinentes, solução que se harmoniza com a Súmula 146 do TST e com a interpretação atualmente dominante nos Tribunais Superiores. Ressalte-se que a concessão de folga compensatória em outro dia da semana não supre a exigência legal específica de coincidência do…

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