Processo 0000931-64.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601146359 NÚMERO ÚNICO: 0000931-64.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200201 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FRANCISCO JOSMAN SANTANA MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA ADVOGADO - CAROLINA DINIZ PANIZA - OAB: 222244/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. CONSUMIDOR QUE, LOGO APÓS O PAGAMENTO, RECUSOU A MIGRAÇÃO E SOLICITOU RETORNO AO PLANO ANTERIOR. REGISTRO INTERNO DA RÉ DE PAGAMENTO INDEVIDO E DESINTERESSE NO NOVO PLANO. CANCELAMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO OU OFERTA DE PLANO EQUIVALENTE, SEM NOVAS CARÊNCIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA PAGA. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. DEFIRO AO RECORRENTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO PARA PLANO OPERADO PELA SELECT CONFIGUROU ADESÃO VÁLIDA AO NOVO PRODUTO E AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIORMENTE OPERADO PELA BLUE COMPANY.3.REJEITO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AS PARTES REQUERERAM JULGAMENTO ANTECIPADO E O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4.O AUTOR ADERIU AO PLANO BLUE NOW AD II, OPERADO PELA BLUE COMPANY E ADMINISTRADO PELA RECORRIDA, COM CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL TOTAL DE R$ 2.000,68. POSTERIORMENTE, A ADMINISTRADORA DISPONIBILIZOU BOLETO NO VALOR DE R$ 2.205,24, CORRESPONDENTE A PLANO OPERADO PELA SELECT.5.NÃO SE TRATA DE MERO REAJUSTE DO PLANO ORIGINÁRIO, MAS DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO, COM OUTRA OPERADORA, REDE ASSISTENCIAL E CONDIÇÕES PRÓPRIAS. CABIA, PORTANTO, À RECORRIDA COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR FOI PREVIAMENTE INFORMADO E MANIFESTOU CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO.6.O MATERIAL PUBLICITÁRIO JUNTADO AOS AUTOS INFORMA QUE O PAGAMENTO DO BOLETO ATIVARIA O NOVO PLANO, MAS NÃO HÁ PROVA INDIVIDUALIZADA DE SEU ENVIO OU RECEBIMENTO PELO AUTOR ANTES DA QUITAÇÃO REALIZADA EM 20/10/2025.7.O SIMPLES PAGAMENTO DO BOLETO, EMITIDO PELA MESMA ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELAS COBRANÇAS ANTERIORES, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE QUE ESTARIA ADERINDO A OUTRO PLANO E AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO ANTERIOR.8.A CONDUTA POSTERIOR CONFIRMA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. A PRÓPRIA RECORRIDA AFIRMA QUE, EM 23/10/2025, APENAS TRÊS DIAS APÓS O PAGAMENTO, O CONSUMIDOR INFORMOU NÃO TER INTERESSE NA SELECT E SOLICITOU RETORNO AO PLANO BLUE, REITERANDO SUA MANIFESTAÇÃO EM CONTATOS POSTERIORES.9.CONSTA, AINDA, REGISTRO INTERNO DA RECORRIDA, DATADO DE 24/11/2025, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR PAGOU BOLETO INDEVIDAMENTE E NÃO TEM INTERESSE NO PLANO SELECT. TAL DOCUMENTO É INCOMPATÍVEL COM A TESE DE ACEITAÇÃO CONSCIENTE E DEFINITIVA DA MIGRAÇÃO.10.TAMBÉM…

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