Processo 0000931-69.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28032/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829787 NÚMERO ÚNICO: 0000931-69.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202510901727 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - HELDER VINICIUS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187/SE APELANTE - DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE APELADO - HELDER VINICIUS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187/SE APELADO - DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO - RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ARBITRÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO VISANDO PROTEGER O BEM A SER ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO BEM COMO SEU VALOR DE REFERÊNCIA. APELO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO RESIDENCIAL DAMHA SERGIPE, FIRMADO EM 11/07/2023, PELO VALOR DE R$ 1.100.000,00. O AUTOR PLEITEOU REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM DÉBITOS CONDOMINIAIS E TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 26.505,26 (DÉBITOS CONDOMINIAIS), R$ 6.336,61 (TAXA DE CESSÃO) E R$ 110.000,00 (MULTA CONTRATUAL), REJEITANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM RAZÃO DA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM.III. RAZÕES A DECIDIR3. O PAGAMENTO DOS DÉBITOS VINCULADOS AO IMÓVEL PELO COMPRADOR CONFIGUROU ATO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA PROTEGER O BEM ADQUIRIDO (ART. 304 CC), IMPONDO AO VENDEDOR O DEVER DE RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC).4. O ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO CONTRATUALMENTE, INCIDINDO A PENALIDADE DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (R$ 1.100.000,00). NÃO HÁ DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE REDUÇÃO EQUITATIVA (ART. 413 CC).5. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM SOMENTE SERIA CABÍVEL EM CASO DE NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. COMO A COMPRA E VENDA FOI CONCLUÍDA COM A LAVRATURA DA ESCRITURA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO COMPRADOR EM DÉBITOS CONDOMINIAIS E TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS, BEM COMO A MULTA CONTRATUAL DE 10% PELO ATRASO NA OUTORGA DA ESCRITURA, NÃO SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM QUANDO O NEGÓCIO JURÍDICO É EFETIVAMENTE…

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