Processo 0000931-85.2024.8.17.2920
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000931-85.2024.8.17.2920. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE. RECORRIDO: MAURO DE BARROS ALEXANDRE. DECISÃO RECURSO ESPECIAL: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID57229507) em face do acórdão de ID55233459, que deu provimento ao recurso de apelação interposto
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