Processo 0000931-88.2019.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
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GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº: 0000931-88.2019.8.17.3590 RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA. RECORRIDOS: LUCIENE JOSÉ DE SANTANA, MARCONE PEDRO DA SILVA e LETÍCIA MARINA SANTANA SILVA (representada por LUCIENE JOSÉ DE SANTANA) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de
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