Processo 0000932-28.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000932-28.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: MICHEL MOREIRA BESTENE RECLAMADO: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0f7f70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES PECUNIÁRIAS CUJOS VENCIMENTOS SEJAM ANTERIORES A 29/10/2020, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO A RECLAMADA, NOS TERMOS A SEGUIR: I - CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, LIMITADA AOS CÁLCULOS DA INICIAL: INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO POR FORA DE R$ 3.442,08 MENSAIS E AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS E REFLEXOS RETROATIVOS DO PERÍODO IMPRESCRITO EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS +1/3, FGTS COM A MULTA DE 40%, E AVISO PRÉVIO INDENIZADO;  FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2020/2021 E 2021/2022 (OU SEJA, O VALOR DE MAIS UMA REMUNERAÇÃO SIMPLES DE FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR SIMPLES JÁ FOI ADIMPLIDO NA ÉPOCA PRÓPRIA), INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO VALOR DE R$8.000,00. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ENCARGOS FISCAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEGUNDO VALORES CONSTANTES NOS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRANTES DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, AS PARTES FICAM CIENTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NADA MAIS. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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