Processo 0000932-34.2025.8.25.0068

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202582000943 NÚMERO ÚNICO: 0000932-34.2025.8.25.0068 EXEQUENTE : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS ADV. : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS - OAB: 6406-SE EXECUTADO : ERICA CARVALHO BARRETO SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE FEITO ERRONEAMENTE AUTUADO SOB A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL FIGURAM COMO PARTES LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS (EXEQUENTE) E ERICA CARVALHO BARRETO (EXECUTADA). A PRESENTE AUTUAÇÃO FOI GERADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE NARRA UM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO IMPORTE DE R$ 6.646,45 (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). A DISTRIBUIÇÃO OCORREU EM 07/08/2025. NO CURSO DO FEITO, FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PENHORA. CONTUDO, EM 29/04/2026, A SECRETARIA DESTE JUÍZO LAVROU CERTIDÃO ATESTANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI GERADA POR EQUÍVOCO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA. CONSTATOU-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO SE TRATA DE UMA PETIÇÃO INICIAL AUTÔNOMA, MAS SIM DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº 202582002242, PROVENIENTE DO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE BARRA DO RIBEIRO/RS, A QUAL PERTENCE, EM VERDADE, AOS AUTOS DA AÇÃO Nº 202182001128. NESTA MESMA DATA, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE EXTINÇÃO OU BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE DE PLANO. CONSOANTE DETALHADAMENTE CERTIFICADO PELA SERVENTIA JUDICIAL PROCESSANTE, A AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO DECORREU DE PATENTE ERRO MATERIAL DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA. O DOCUMENTO RECEBIDO POR MEIO DE MALOTE DIGITAL NÃO REPRESENTAVA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ATRAVÉS DE UMA NOVA PETIÇÃO INICIAL, MAS TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DE PEÇAS (CARTA PRECATÓRIA) PERTENCENTES A OUTRO PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM TRÂMITE (AÇÃO Nº 202182001128). ASSIM, RESTA EVIDENTE A COMPLETA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOTADAMENTE A FALTA DE ATO POSTULATÓRIO AUTÔNOMO VOLUNTÁRIO QUE EMBASE A EXISTÊNCIA DESTE FEITO ESPECÍFICO. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINO À SECRETARIA QUE, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, PROCEDA À IMEDIATA EXTRAÇÃO E TRASLADO DE TODOS OS DOCUMENTOS E PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO PARA OS AUTOS CORRETOS (AÇÃO Nº 202182001128), CERTIFICANDO-SE NAQUELES AUTOS O CUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO NO SISTEMA.

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