Processo 0000932-38.2025.5.11.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000932-38.2025.5.11.0015 EXEQUENTE: FABIO ALBUQUERQUE DA COSTA EXECUTADO: CARTUR COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2430cf5 proferido nos autos.  DESPACHO PJe-JT   Vistos etc. 1. Considerando que a reclamada/executada, CARTUR COMERCIO LTDA - EPP, é uma empresa sólida com estrutura suficiente para quitação do débito trabalhista, e o princípio  do poder diretivo do (a) Juiz (a) do Trabalho (art. 765 da CLT), deixo de observar os ATOS CONJUNTOS CSJT.GP.CGJT N° 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE2019 e N° 02/2020/SGP/SCR, pois desnecessária as diligências requeridas.   2. Fica a reclamada/executada, CARTUR COMERCIO LTDA - EPP, notificada, por intermédio de seu patrono, Dr. ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA, OAB: 15742 / JOAO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO, OAB: 8342, para fornecer dados bancários, de sua titularidade, para que se possa expedir o alvará de devolução do saldo remanescente, devendo referidas informações conter os seguintes dados: Conta Bancária (Banco, agência, operação, conta);Nome completo do Titular da Conta;Número do documento CPF ou CNPJ A reclamada deverá apresentar NOVA habilitação para esse fim específico, nos termos do artigo 12 do Ato Conjunto n.02/2020/SGP/SCR.  Os valores ficarão disponibilizados à reclamada, pelo prazo de 30(trinta) dias. 3. Expirado o prazo in albis, proceda-se a abertura de abertura de conta poupança na Caixa Econômica Federal em nome da reclamada destinatária do crédito, nos termos do parágrafo 5o. do artigo 2o. do ATO CONJUNTO N° 02/2020/SGP/SCR. Em seguida, informe-se à Corregedoria.  Cumpridas as determinações, informe-se a Corregedoria Regional e retornem-se os autos ao arquivo.  Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, a parte reclamada fica ciente, por intermédio de seu(a) patrono(a) Dr(a). ISRAEL ANTONIO DE SOUZA PALMEIRA, OAB: 15742 / JOAO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO, OAB: 8342,  desta decisão com sua publicação no DEJT. MANAUS/AM, 10 de julho de 2026. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALBUQUERQUE DA COSTA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.