Processo 0000932-91.2024.8.27.2726

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000932-91.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE : OSÉAS DE PAULA AMORIM CRUZ ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por OSÉAS DE PAULA AMORIM CRUZ em face do ESTADO DO TOCANTINS . O cumprimento de sentença foi recebido por este Juízo, tendo sido determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Regularmente intimado, o Estado do Tocantins manifestou-se nos autos informando expressamente que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença , porquanto o valor liquidado encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e foi confirmado pela Contadoria da Procuradoria-Geral do Estado, requerendo, ao final, a homologação do montante para fins de constituição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV. Sobreveio cálculo atualizado elaborado pela COJUN, apurando o crédito exequendo no valor de R$ 18.609,14 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) , atualizado até março de 2026. O exequente manifestou ciência e concordância com os cálculos apresentados, reiterando, ainda, a renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite legal para recebimento mediante RPV. É o relatório. Decido. Verifica-se que não há controvérsia acerca do quantum debeatur. Os cálculos apresentados foram atualizados pela Contadoria Judicial Unificada e receberam concordância expressa tanto da parte exequente quanto da Fazenda Pública executada. Ademais, o Estado do Tocantins renunciou à apresentação de impugnação, reconhecendo a adequação do valor apurado ao título executivo judicial. Assim, inexistindo impugnação ou divergência entre as partes quanto ao montante executado, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto,  HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN, fixando o crédito exequendo em R$ 18.609,14 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) , observada a data-base constante do demonstrativo de cálculo. HOMOLOGO , ainda, a renúncia formulada pela parte exequente aos valores eventualmente excedentes ao limite legal para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em consequência, EXPEÇA-SE RPV , observadas as retenções tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis, bem como as informações prestadas pelos órgãos competentes nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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