Processo 0000933-03.2013.8.04.2500
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado com urgência pelo MUNICÍPIO DE AUTAZES, insurgindo-se contra a constrição judicial realizada via sistema SISBAJUD (Protocolo nº 20260072191330). Aduz o ente municipal que o bloqueio, efetivado na data de 23/06/2026 no importe de R$ 43.099,29, recaiu sobre a conta corrente nº 18.509-4, vinculada à Agência 3378-2 do Banco do Brasil. Argumenta que a referida conta possui natureza estritamente vinculada, destinando-
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