Processo 0000933-12.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000936 NÚMERO ÚNICO: 0000933-12.2026.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA DE LIMA ADV. : JEFFERSON ROSARIO SOUZA - OAB: 7933-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COLACIONANDO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO E ATUALIZADO. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA DECLARAÇÃO FIRMADA, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, ANTE OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. DIANTE DA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, NOS MOLDES DO ART. 319, VII, DO CPC, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OTIMIZAÇÃO DA PAUTA E CELERIDADE PROCESSUAL NESTE TIPO DE DEMANDA, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC. DEFIRO, DESDE JÁ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITE-SE E INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DOART. 335 DO CPC, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONFORME ART. 344 DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC, FICA A RÉ DETERMINADA A TRAZER AOS AUTOS A CÓPIA FÍSICA/DIGITAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUBJACENTE À LIDE (CONTRATO Nº 632547802) BEM COMO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE DESEMBOLSO/TED EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO A VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS), NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. CUMPRA-SE.

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