Processo 0000933-43.2014.8.05.0203

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000933-43.2014.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: POUSADA ÁGUA DE COCO LTDA ME Advogado(s): ABISSON RIBEIRO FERNANDES (OAB:BA38826), KARLA ELIZABETH BONFIM DRUMOND (OAB:BA33332), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), ALMIR TEOFILO DE ARAUJO JUNIOR (OAB:BA43245), JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB:BA49159) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA   1. RELATÓRIO POUSADA ÁGUA DE COCO LTDA ME ajuizou ação indenizatória contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Alegou que, entre novembro de 2013 e janeiro de 2014, seu estabelecimento comercial em Prado/BA sofreu sucessivas interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica. Afirmou que a falha no serviço resultou na queima de equipamentos eletrônicos e na perda de produtos perecíveis. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos materiais, além de indenização por danos morais (ID 30325323). A COELBA apresentou contestação sustentando a inexistência de registros de queda de energia para a unidade consumidora no período indicado. Invocou a ocorrência de caso fortuito e força maior, decorrentes de descargas atmosféricas, e defendeu que o serviço foi prestado dentro dos padrões de qualidade da ANEEL. Argumentou pela ausência de provas dos danos e do nexo causal, pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID 30325351). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 30325344). Ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 158612883 e 160757200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO A atuação deste Magistrado ocorre por força de designação para o Núcleo de Justiça 4.0 do TJBA, integrando o Projeto TJBA Acelera. Tal iniciativa visa o aprimoramento da gestão das unidades judiciais e a redução do tempo médio de tramitação dos processos, em conformidade com as diretrizes institucionais desta Corte.   2.1. Do Julgamento Antecipado e das Questões Processuais O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados pela prova documental constante nos autos, tornando desnecessária a produção de outras diligências. Ambas as partes, inclusive, requereram expressamente o julgamento imediato da lide (IDs 158612883 e 160757200). Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, suscitadas pela ré em sua contestação (ID 30325351), estas já foram devidamente analisadas e rejeitadas durante a audiência realizada em 22/09/2015 (ID 30325344). Na oportunidade, o juízo reconheceu que a narração fática permitia a compreensão lógica do pedido, inexistindo vícios que impedissem o regular processamento do feito. Inexistindo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito.   2.2. Da Responsabilidade Civil e do Dano Material A…

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