Processo 0000933-62.2025.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000933-62.2025.5.06.0144 RECLAMANTE: CLAUDEMAR JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f825a8 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS Vistos. RECURSO DA RECLAMADA ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA (ID 1e68e3e): O recurso da reclamada ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA 1e68e3e é tempestivo (ciência da sentença de embargos declaratórios de ID e67ba8c no dia 19/06/2026, conforme aba "expedientes” do 1º grau" do sistema PJE e razões recursais apresentadas em 29/06/2026, tal se vê do ID 1e68e3e); regular a representação processual (ver instrumento procuratório de ID 16de837, anexado à petição de ID a66850d). No que toca ao preparo, observo que o recurso foi instruído com comprovantes do depósito recursal (ID f9f6a7b) e das custas processuais (guia e comprovante de recolhimento de ID 23bd5eb), efetuados a tempo e em valores corretos. Observo, ainda, que a reclamada foi parcialmente sucumbente quanto ao objeto da reclamação na sentença de ID 144bdbb. Tendo, portanto, interesse em recorrer da sentença prolatada nos autos. Recebo o recurso ordinário interposto pela RECLAMADA , porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar o(s) recurso(s) interposto(s). Prazo: 08 dias. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ID 248e694): O recurso da parte autora é tempestivo (ciência da sentença de embargos declaratórios de ID e67ba8c no dia 19/06/2026, conforme aba "expedientes” do 1º grau" do sistema PJE e razões recursais apresentadas em  01/07/2026, tal se vê do ID 248e694); regular a representação processual (ver instrumento procuratório de ID 967f574); o preparo, no caso, é inexigível (os benefícios da justiça gratuita foram deferidos na sentença de ID 144bdbb. Observo, ainda, que o recorrente foi parcialmente sucumbente quanto ao objeto da reclamação. Tendo, portanto, interesse em recorrer da sentença prolatada nos autos. Recebo o recurso ordinário interposto pelo RECLAMANTE, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar o(s) recurso(s) interposto(s). Prazo: 08 dias. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA TRIVELATO TRANSPORTE DE CARGA EIRELI (ID b8ec344): O recurso da reclamada TRIVELATO TRANSPORTE DE CARGA EIRELI é tempestivo (ciência da sentença de embargos declaratórios de ID e67ba8c no dia 19/06/2026, conforme aba "expedientes” do 1º grau" do sistema PJE e razões recursais apresentadas em 03/07/2026, tal se vê do ID b8ec344); regular a representação processual (ver instrumento procuratório de ID 69bee87, anexado à petição de ID 428bae0).  No que toca ao preparo, entretanto, verifico que não houve comprovação do recolhimento de custas processuais, nem do depósito recursal, uma vez que a referida recorrente requereu o benefício da justiça gratuita. Assim, considerando o disposto no art. 99, §7º, e art. 101, §1º do CPC, que dispensa o recorrente do preparo quando no apelo há pedido de concessão do benefício, remeto a análise do pleito de justiça gratuita ao Juízo "ad quem" (OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST). Observo, ainda, que a reclamada foi parcialmente sucumbente quanto ao objeto da reclamação na sentença de ID 144bdbb. Tendo, portanto, interesse…

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