Processo 0000933-86.2026.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000950 NÚMERO ÚNICO: 0000933-86.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA ROSILEIDE DOS SANTOS ADV. : ANTHONY NICASSIO SILVA CAMPOS - OAB: 17067-SE REQUERIDO : ANTONIO MOURA DO PRADO TONHO DE BABAU DECISÃO....: [...]ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES M.R.D.S.M. E R.D.S.M., NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA GENITORA, NA CONTA VIA PIX, CHAVE PIX: (79) 99809- 3407, BENEFICIÁRIA Mª ROSILEIDE DOS SANTOS CARDOSO. NOS TERMOS DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NECESSIDADE QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS NO SENTIDO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/07/2026, ÀS 11H30MIN, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D INTIME-SE A AUTORA, POR SEU ADVOGADO, VIA DJ. CITE-SE, PESSOALMENTE, A PARTE DEMANDADA, PARA COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO CONSTAR DO RESPECTIVO MANDADO OBSERVÂNCIA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 695 E 696 DO CPC, COM ÊNFASE AS DISPOSIÇÕES DO §8º DO ART. 334. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AO EXECUTOR DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS E LOGO EM SEGUIDA, PROMOVIDA A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO PELA SECRETARIA. SE FRUSTRADA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO PARA A PARTE REQUERIDA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (CPC, ARTS 697 E 335, I). INTIME-SE, AINDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 178, II, DO CPC. DESIGNO O DIA 17/07/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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