Processo 0000934-08.2023.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000934-08.2023.5.08.0000 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA NEVES REQUERIDO: ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7d83c5 proferido nos autos. DESPACHO I – Retire-se a suspensão da RP nº 00626/2023 registrada no Sistema GPrec. II - Efetue-se o registro no Sistema GPrec dos herdeiros do beneficiário falecido da RP nº 00626/2023, conforme a sucessão processual deferida pelo Juízo de origem, por meio da decisão anexada sob o ID b8ff80d. III - Defiro a prioridade processual à Sra. Leonice Costa Neves (viúva), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, entretanto, considerando o disposto, no art. 9º, § 7º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, mantenho o registro de superpreferência no GPrec já concedido anteriormente. IV – Proceda-se à juntada deste despacho e da planilha dos cálculos de ID. 2806063, aos autos do processo Administrativo nº 0000691-93.2025.5.08.0000, para autorização do pagamento deste precatório. V – Intimem-se os herdeiros para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para recebimento dos seus créditos. Ficam cientes os herdeiros de que a informação de conta errada não é passível de verificação pela COFAZ, sendo o valor direcionado para a conta indicada. VI – Após a disponibilização de verba, retornem os autos conclusos para autorização do pagamento dos créditos dos herdeiros e deliberação acerca dos honorários contratuais, cujo valor devido, no percentual de 20%, conforme informa o Juízo de origem, deverá ser retido e encaminhado para o processo cível nº 0816412-81.2022.8.14.0051, que tramita na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém. BELEM/PA, 04 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE COSTA NEVES - RAMON NATHAN COSTA NEVES - RAYNA NAOMY COSTA NEVES

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