Processo 0000934-20.2021.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): OLEGARIO DE LIMA PRAZO DE DIAS  60 (SESSENTA) O(A) Juiz(íza) de Direito TALITA GARCIA BETIATI, da Vara Criminal de Pontal do Paraná, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos , sob nº 0000934-20.2021.8.16.0189, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) OLEGARIO DE LIMA e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido OLEGARIO DE LIMA, portador(a) do RG: [removido] SSP/PR e CPF , motivo pelo qual139.616.161-91, nascido(a) em 17/09/1954, natural de DUQUE DE CAXIAS, filho(a) de AMELIA DE LIMA se procede, por meio deste, à sua  sobre  a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou INTIMAÇÃOcondenado nas sanções do ART 24-A da Lei n° 11.340 de 2006 à pena de  3 meses em regime aberto, publicada a sentença de 22/04(a) /2026  em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que, possui o para recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. Oprazo de 5 (cinco) dias presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lohan Giovanni Marcelino de Azevedo, Estagiário, conferi e digitei. Pontal do Paraná, 23 de julho de 2026. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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