Processo 0000934-50.2025.8.04.5900

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55, da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da g

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