Processo 0000935-35.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000946 NÚMERO ÚNICO: 0000935-35.2026.8.25.0009 REQUERENTE : JOÃO VICENTE DOS SANTOS ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM FULCRO NOS ART. 98 E 99 DO CPC. TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADA A NEGATIVAÇÃO, QUE É CAPAZ DE GERAR DANO PRESUMIDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APONTADO NA INICIAL, PARA QUE, IMEDIATAMENTE, PROMOVA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO NOME DO(A) AUTOR(A) EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO SOB ANÁLISE (DATA DE INCLUSÃO:14/03/2026, Nº 59770205516700801517, CREDOR: BANCO BRADESCO E VALOR DE R$ 488,67). DESTACO ESTAR PRESENTE O REQUISITO NEGATIVO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, PODENDO O(A) AUTOR(A), A QUALQUER MOMENTO, VOLTAR A SER COBRADO(A) PELOS DÉBITOS SOB ANÁLISE. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA APÓS A INTIMAÇÃO DO MINÍSTERIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL.

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